Termos e Condições
Última atualização: 15 de janeiro de 2026
Introdução
Bem-vindo ao website da GRUPO FT Peças Auto. Estes Termos e Condições regulam o uso do nosso website e a compra de produtos através do mesmo. Ao utilizar este website e/ou fazer uma encomenda, você concorda em ficar vinculado a estes termos.
Por favor, leia atentamente estes Termos e Condições antes de utilizar o nosso website ou fazer uma encomenda. Se não concordar com estes termos, não deve utilizar este website.
Informação da Empresa
Nome da Empresa:Auto-Lubrificadora do Faial - R.P.F. Lda
NIF: 511171072
Morada: R. da Torrinha N°3A, 9050-234 Funchal, Portugal
Email: info@grupoft.pt
Telefone: +351 291 282 581
Horário de Atendimento:
- Segunda a Sexta: 09:00 - 18:00
- Sábado: 09:00 - 13:00
- Domingo: Fechado
Definições
"Website" refere-se a este website e todos os seus conteúdos.
"Nós", "Nos", "Nosso" refere-se à GRUPO FT Peças Auto.
"Você", "Seu", "Cliente" refere-se ao utilizador do website ou comprador.
"Produtos" refere-se às peças automóveis e acessórios vendidos através do website.
"Encomenda" refere-se ao pedido de compra de produtos feito através do website.
"Contrato" refere-se ao contrato de venda celebrado entre você e nós.
Utilização do Website
Ao utilizar este website, você concorda em:
- Utilizar o website apenas para fins legais e de acordo com estes termos
- Não utilizar o website de forma que possa danificar, desativar ou prejudicar o website
- Não tentar obter acesso não autorizado ao website, servidores ou redes
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas ao fazer encomendas
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (se aplicável)
- Notificar-nos imediatamente de qualquer uso não autorizado da sua conta
Reservamo-nos o direito de recusar o serviço, encerrar contas ou cancelar encomendas a nosso critério.
Processo de Encomenda
Como Funciona:
- Seleção de Produtos: Adicione os produtos desejados ao carrinho de compras
- Revisão do Carrinho: Verifique os produtos, quantidades e preços
- Checkout: Preencha os seus dados pessoais e de entrega
- Pagamento: Selecione o método de pagamento e confirme
- Confirmação: Receberá um email de confirmação da encomenda
Importante: A encomenda constitui uma oferta de compra. Nós reservamos o direito de aceitar ou recusar qualquer encomenda. Se recusarmos uma encomenda após o pagamento, procederemos ao reembolso total.
Confirmação do Contrato: O contrato de venda é celebrado quando enviamos a confirmação de expedição dos produtos (não a confirmação de receção da encomenda).
Preços e Pagamento
Preços:
- Todos os preços são apresentados em Euros (€)
- Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal
- Os custos de envio são apresentados separadamente antes da finalização da compra
- Reservamo-nos o direito de alterar preços a qualquer momento, mas as encomendas confirmadas não serão afetadas
- Em caso de erro manifesto no preço, reservamo-nos o direito de cancelar a encomenda
Métodos de Pagamento Aceites:
- Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard)
- MB WAY
- Transferência Bancária
- Multibanco (Referência MB)
- PayPal
💳 Segurança de Pagamento:
Todos os pagamentos são processados através de plataformas seguras. Não armazenamos informações completas de cartão de crédito nos nossos servidores.
Nota: As encomendas só serão processadas após a confirmação do pagamento. Para transferências bancárias, o prazo de processamento pode ser de 1-3 dias úteis.
Entrega e Envio
Áreas de Entrega:
Efetuamos entregas em Portugal Continental e Ilhas.
Prazos de Entrega:
- Portugal Continental: 2-5 dias úteis
- Ilhas (Açores e Madeira): 5-10 dias úteis
- Encomendas Urgentes: Disponível mediante consulta
Custos de Envio:
- Os custos de envio variam consoante o peso, volume e destino
- Os custos exatos são calculados e apresentados antes da finalização da compra
- Envio GRATUITO para encomendas superiores a 150€ (Portugal Continental)
📦 Receção da Encomenda:
- Inspecione a embalagem no momento da entrega
- Se a embalagem estiver danificada, recuse a encomenda ou faça uma reserva na guia de transporte
- Contacte-nos no prazo de 48 horas se detetar danos ou produtos em falta
- Guarde a embalagem original durante o período de garantia
Importante: Os prazos de entrega são estimativas e podem variar devido a circunstâncias imprevistas. Não nos responsabilizamos por atrasos causados por terceiros (transportadoras, alfândegas, etc.).
Direito de Livre Resolução (14 Dias)
Diretiva dos Direitos dos Consumidores da UE (2011/83/EU)
Em conformidade com a legislação europeia, você tem o direito de desistir da compra no prazo de 14 dias a contar da receção dos produtos, sem necessidade de justificação.
Como Exercer o Direito de Livre Resolução:
- Envie-nos uma declaração clara da sua decisão (email, carta ou formulário abaixo)
- Deve fazê-lo no prazo de 14 dias após a receção dos produtos
- Devolva os produtos no prazo de 14 dias após nos informar da sua decisão
- Procedemos ao reembolso no prazo de 14 dias após receber os produtos devolvidos
📋 Modelo de Formulário de Livre Resolução:
Para: GRUPO FT Peças Auto, [Morada], info@grupoft.pt
Eu/Nós (*) pelo presente comunicamos que pretendo/pretendemos (*) exercer o direito de livre resolução do meu/nosso (*) contrato de compra e venda do(s) seguinte(s) produto(s):
- Encomendado em: _______________
- Recebido em: _______________
- Número da encomenda: _______________
- Nome do consumidor: _______________
- Morada: _______________
- Assinatura (apenas em papel): _______________
- Data: _______________
(*) Riscar o que não interessa
Condições para Devolução:
- Os produtos devem estar em estado novo, não usados e na embalagem original
- Devem incluir todos os acessórios, manuais e documentação
- Os produtos não devem mostrar sinais de instalação ou utilização
- A devolução deve ser acompanhada da fatura ou recibo de compra
Custos de Devolução:
Os custos diretos de devolução dos produtos são da responsabilidade do cliente, exceto se a devolução for por erro nosso ou produto defeituoso.
Reembolso:
- Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo custos de envio iniciais
- O reembolso é efetuado utilizando o mesmo método de pagamento usado na compra
- Não suportamos custos de envio de devolução (exceto em caso de erro nosso)
- Podemos reter o reembolso até receber os produtos ou até receber prova de envio
⚠️ Exceções ao Direito de Livre Resolução:
O direito de livre resolução não se aplica a:
- Produtos feitos à medida ou claramente personalizados
- Produtos selados que foram abertos e não podem ser devolvidos por razões de higiene ou saúde
- Produtos que, após entrega, foram misturados com outros itens
- Produtos cujo preço depende de flutuações do mercado financeiro
Devoluções e Reembolsos (Fora do Prazo de 14 Dias)
Para devoluções fora do prazo de livre resolução de 14 dias, aplicam-se as seguintes condições:
Produtos Defeituosos ou Não Conformes:
- Tem direito a reparação, substituição ou reembolso conforme a garantia legal
- Deve notificar-nos no prazo de 30 dias após detetar o defeito
- Os custos de devolução são suportados por nós
- Analisaremos o produto e informaremos sobre a solução aplicável
Erro de Encomenda (Da Nossa Parte):
Se enviarmos o produto errado, procedemos à troca gratuita ou reembolso total, incluindo todos os custos de envio.
ℹ️ Nota Importante:
Devoluções por motivos não relacionados com defeito ou não conformidade (ex: mudança de ideias) fora do prazo de 14 dias podem não ser aceites, dependendo do estado do produto e da nossa política comercial.
Garantia
Garantia Legal:
Todos os produtos têm uma garantia legal de conformidade de 2 anos(ou 3 anos para bens de consumo duradouros), conforme previsto no Decreto-Lei n.º 67/2003.
Garantia do Fabricante:
Muitos produtos também incluem garantia adicional do fabricante. Os termos específicos estão indicados na documentação do produto ou disponíveis mediante pedido.
Cobertura da Garantia:
- Defeitos de fabrico ou materiais
- Não conformidade com as especificações anunciadas
- Reparação, substituição ou redução de preço, conforme aplicável
A Garantia NÃO Cobre:
- Danos causados por uso inadequado ou negligente
- Desgaste normal resultante do uso
- Instalação incorreta
- Modificações ou reparações não autorizadas
- Danos causados por acidente, força maior ou terceiros
Como Reclamar a Garantia:
- Contacte-nos através de email ou telefone
- Forneça o número da encomenda e descrição do problema
- Envie fotos do defeito, se possível
- Aguarde instruções para devolução ou reparação
Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei:
- Não nos responsabilizamos por danos indiretos, consequenciais ou punitivos resultantes do uso dos produtos
- A nossa responsabilidade máxima está limitada ao valor pago pelo produto
- Não nos responsabilizamos por problemas resultantes de instalação incorreta dos produtos
- Recomendamos que os produtos sejam instalados por profissionais qualificados
- Não nos responsabilizamos por informações de compatibilidade fornecidas por terceiros
Nota: Esta limitação não afeta os seus direitos legais como consumidor, incluindo garantias e direito de livre resolução.
Informação sobre Produtos
Fazemos todos os esforços para garantir que as informações sobre produtos (descrições, especificações, imagens, compatibilidade) sejam precisas. No entanto:
- As cores dos produtos podem variar ligeiramente devido a configurações do monitor
- As especificações podem ser atualizadas pelos fabricantes sem aviso prévio
- É responsabilidade do cliente verificar a compatibilidade antes da compra
- Oferecemos assistência para verificação de compatibilidade mediante contacto
💡 Dica Importante:
Se tiver dúvidas sobre compatibilidade ou especificações, contacte-nos ANTES de fazer a encomenda. A nossa equipa terá todo o gosto em ajudar!
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste website (textos, imagens, logótipos, gráficos, design) é propriedade da GRUPO FT Peças Auto ou dos seus licenciadores e está protegido por leis de propriedade intelectual.
Você não pode:
- Copiar, reproduzir ou distribuir o conteúdo sem autorização
- Utilizar o conteúdo para fins comerciais
- Modificar ou criar obras derivadas do conteúdo
- Remover avisos de direitos de autor ou marcas registadas
As marcas comerciais dos fabricantes são propriedade dos respetivos titulares e são utilizadas apenas para fins de identificação de produtos.
Privacidade e Proteção de Dados
A recolha e tratamento dos seus dados pessoais está sujeita à nossa Política de Privacidade, que cumpre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Ao fazer uma encomenda, você consente:
- No processamento dos seus dados pessoais para cumprimento do contrato
- No envio de comunicações relacionadas com a sua encomenda
- No armazenamento dos dados durante o período legalmente exigido
Para mais informações sobre como utilizamos os seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade.
Resolução de Litígios
Resolução Amigável:
Em caso de qualquer problema ou reclamação, encorajamos o contacto direto connosco para encontrar uma solução amigável.
Livro de Reclamações:
Como estabelecimento comercial em Portugal, disponibilizamos Livro de Reclamações Eletrónico.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios:
Em caso de litígio, pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online:
Pode também aceder à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha.
Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa e pela legislação europeia aplicável, nomeadamente:
- Decreto-Lei n.º 24/2014 (Direitos dos Consumidores)
- Diretiva 2011/83/UE (Direitos dos Consumidores)
- Decreto-Lei n.º 67/2003 (Garantia de Bens de Consumo)
- Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)
Qualquer litígio será submetido aos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer aos tribunais da sua área de residência.
Alterações aos Termos e Condições
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no website.
É sua responsabilidade rever periodicamente estes termos. O uso continuado do website após alterações constitui aceitação dos novos termos.
Para encomendas já efetuadas, aplicam-se os termos em vigor no momento da encomenda.
Contacte-nos
Se tiver questões sobre estes Termos e Condições ou precisar de assistência, por favor contacte-nos:
GRUPO FT Peças Auto
Email: info@grupoft.pt
Telefone: +351 291 282 581
Horário: Segunda a Sexta: 09:00 - 18:00 | Sábado: 09:00 - 13:00